Ações articuladas entre checagem cadastral, vistorias in loco e julgamentos disciplinares reforçam a segurança dos serviços de saúde em Goiás.

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região (CREFITO-19) tem direcionado suas ações estratégicas de gestão para o cumprimento de sua principal atribuição legal, estabelecida pela Lei Federal nº 6.316/1975: a proteção da sociedade. Ao fiscalizar a regularidade do exercício profissional e coibir práticas ilegais, a autarquia assegura que os atendimentos prestados à população goiana ocorram dentro dos parâmetros técnicos e éticos exigidos por lei.

Essa atuação protetiva organiza-se em três frentes complementares: o controle rigoroso de acesso à profissão, a fiscalização ativa no campo e a aplicação de medidas disciplinares.

Controle na porta de entrada

A prevenção contra riscos à saúde começa na validação cadastral de novos registros. Recentemente, a rigidez nos protocolos de conferência documental do Conselho resultou na prisão em flagrante de uma mulher pela Polícia Federal, em Goiânia, após a identificação de um diploma falso de Terapia Ocupacional. A checagem prévia junto à instituição formadora evitou que uma pessoa não habilitada ingressasse no mercado assistencial.

Enfrentamento ao exercício ilegal

Nas ruas e estabelecimentos de saúde, o Departamento de Fiscalização (DEFIS) intensificou as diligências em parceria com os órgãos de segurança pública e de defesa do consumidor. Essas operações integradas resultaram na condução policial em flagrante por exercício ilegal da profissão, retirando de circulação leigos que realizavam atendimentos restritos aos profissionais graduados e devidamente registrados.

Julgamento disciplinar e responsabilidade ética

A gestão também atua como tribunal de ética em primeira instância para apurar e punir inconformidades cometidas no exercício das categorias. Como parte desse fluxo, a autarquia realizou a 1ª sessão da história do CREFITO-19 para julgamento de processos ético-disciplinares, analisando 20 casos de irregularidades apurados em oito municípios goianos após o esgotamento dos prazos para adequação.

A integração entre fiscalização, registro e julgamento consolida uma política institucional contínua de salvaguarda à população, garantindo que o cuidado em saúde seja prestado com responsabilidade e conformidade legal.

A sociedade também pode atuar no controle social consultando o registro de profissionais ou reportando irregularidades por meio do Canal de Denúncias do CREFITO-19.

A parceria estratégica entre o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região (CREFITO 19) e a Controladoria-Geral da União (CGU) – Regional Goiás segue avançando de forma sólida no fortalecimento da integridade, governança e transparência institucional. Como parte do programa COOPERA 19, iniciativa que visa ampliar a eficácia da fiscalização e a proteção à sociedade por meio da cooperação interinstitucional, foi realizado um importante evento de capacitação voltado para o setor público e conselhos da área da saúde.

Foco em Conscientização e Casos Práticos

O treinamento, intitulado “Prevenção ao Assédio e à Discriminação”, aconteceu no auditório da sede da CGU, em Goiânia. A condução dos trabalhos ficou a cargo do palestrante Divino Santos, que direcionou a abordagem para a conscientização e a orientação sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho, com especial ênfase nas especificidades do serviço público.

Durante a capacitação, foram detalhados os conceitos essenciais de cada conduta ilícita e suas diferentes formas de manifestação no cotidiano das organizações. Mais do que apresentar o embasamento e o respaldo normativo vigente, o evento destacou situações práticas com o objetivo de auxiliar os participantes a reconhecerem tais atos. Um dos pontos centrais da discussão foi a importância de compreender claramente as fronteiras entre as cobranças e interações naturais do ambiente profissional e os comportamentos que violam a dignidade humana.

Essa qualificação conjunta reitera as diretrizes estabelecidas no Referencial Básico de Governança Organizacional, assegurando que os mecanismos de controle atuem preventivamente para corrigir desvios e promover ambientes de trabalho seguros, éticos e saudáveis.

Histórico de Ações Coletivas e Impacto Institucional

A cooperação mútua entre o CREFITO 19 e a CGU já acumula marcos expressivos que evidenciam o engajamento contínuo das autarquias com o interesse público:

• Pacto Brasil pela Integridade Empresarial: O CREFITO 19 integra a lista oficial de apoiadores institucionais do Pacto Brasil, uma iniciativa de fomento à transparência liderada pela CGU. Os detalhes estão disponíveis na matéria do portal do CREFITO 19.

• 1° Encontro dos Conselhos Regionais de Profissões do Estado de Goiás: Espaço fundamental de alinhamento e governança coletiva entre conselhos profissionais regionais e o órgão de controle federal. O registro pode ser conferido em vídeo no Instagram.

• Participação no ENFITO: A presença ativa da CGU no 1° Encontro de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais Empreendedores de Goiás estreitou o diálogo sobre conformidade ética, geração de valor público e segurança jurídica voltada ao empreendedorismo em saúde. O conteúdo está disponível no Instagram.

• Programa Integridade Itinerante da CGU: O estado de Goiás recebeu o programa da CGU focado em fomentar a cultura de integridade e ética no setor público. Mais informações podem ser consultadas na matéria oficial.

Com a consolidação dessas iniciativas pedagógicas e fiscalizatórias, o CREFITO 19 reafirma que o desenvolvimento profissional continuado e o zelo pela conduta ética são premissas indispensáveis para a proteção da sociedade e a valorização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

O cuidado com a saúde e a valorização das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são compromissos diários do CREFITO-19. Embora existam datas específicas que marcam campanhas nacionais de saúde — como o Setembro Amarelo ou o Novembro Azul — compreendemos que o nosso papel institucional vai muito além do que sugere o calendário.

Para o CREFITO-19, a conscientização, a educação e a assistência são trabalhos contínuos. Acreditamos que, para construir uma sociedade mais humana, informada e assistida, precisamos manter o diálogo aberto, a orientação constante e a presença ativa em diversas causas sociais, durante todos os meses do ano.

Para ilustrar esse trabalho constante, reunimos abaixo as nossas ações e campanhas recentes, que reforçam o nosso impacto direto na comunidade e junto aos profissionais:Saúde e Bem-estar

• Janeiro Roxo (Hanseníase)
• Fevereiro Roxo (Alzheimer) – Veja mais: LIVE.
• Janeiro Branco – Veja mais: EVENTO CRP 09.
• Setembro Amarelo
• Conscientização sobre incontinência urinária
• Dia mundial do pulmão

Conscientização e Inclusão

• Dia mundial de conscientização sobre o Autismo
• Mês da conscientização do autismo
• Dia mundial de conscientização do Parkinson
• Dia da luta nacional das pessoas com deficiência

Valorização Profissional e Social

• Dia mundial da Fisioterapia
• Dia do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
• Dia dos professores – Veja mais: POST 2024.
• Dia mundial da saúde e segurança no trabalho
• Dia mundial de cuidados paliativos

Ações Práticas

• Novembro Azul
• Doação de 150 kg de alimentos ao Instituto Batuíra

Seguimos trabalhando para que a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional sejam pilares de uma sociedade cada vez mais humana e assistida. Acompanhe nossas redes sociais para ficar por dentro de todas as nossas iniciativas e faça parte dessa corrente de cuidado!

Na última semana de agosto, o CREFITO 19 realizou duas edições do EDUCA CREFITO 19, iniciativa que busca promover a educação continuada de profissionais e aproximar o Conselho das categorias de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A ação contou com a primeira edição online do projeto.

4º EDUCA: Responsabilidade Técnica

O CREFITO 19 promoveu a 4ª edição do EDUCA na última terça-feira (25). O evento teve como tema a Responsabilidade Técnica e aconteceu de forma remota. A transmissão contou com palestras ministradas pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) e pelo Setor Jurídico do Conselho, além de um momento para esclarecer dúvidas dos mais de 100 participantes — entre profissionais e acadêmicos de diferentes cidades do estado — que acompanhavam a live.

Durante a transmissão, os palestrantes também abordaram temas que, de acordo com a chefe do DEFIS, Anna Cecília Reis, costumam gerar dúvidas frequentes nos profissionais. Dentre eles estão:

• Estágios;
• Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF);
• Parâmetros assistenciais;
• Desligamento de Responsabilidade Técnica.

Dra. Anna Cecília comentou sobre a relevância do novo formato online: “Foi importante ter essa participação remota, porque nas edições presenciais existe uma dificuldade de deslocamento por parte dos profissionais que não residem em Goiânia”, explicou.

5ª EDUCA: Estatuto dos Direitos do Paciente

Já no sábado (29), o 5º EDUCA aconteceu presencialmente na sede do CREFITO 19, em Goiânia. A edição debateu o Estatuto dos Direitos do Paciente e contou com a presença do vice-presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-GO, Dr. Pablo Pessoni.

Pessoni explicou o que muda na prática e quais cuidados os profissionais devem ter para seguir o Estatuto, que é a primeira legislação a tratar diretamente dos direitos dos pacientes de forma unificada, tanto para a rede pública quanto para a privada.

Durante a programação, também foi apresentado o caso de Geraldo Pedro Ribeiro, que sofreu com a negligência de profissionais e da administração de um hospital em Goiânia. O caso de Geraldo teve uma reviravolta positiva após muito embate, o que reforça a importância fundamental de se conhecer e aplicar o Estatuto.

O 5º EDUCA reuniu profissionais, acadêmicos e membros da sociedade civil, e também contou com palestras do DEFIS, do Setor Jurídico e de outros departamentos do CREFITO 19.

Edições Anteriores do EDUCA CREFITO 19

1ª Edição: Realizada nos dias 20 e 21 de março de 2026, no auditório do CREFITO-19, o evento abordou “Prática Profissional, Ética e Legalidade na Terapia Ocupacional”. A programação incluiu discussões sobre ética, bioética, deontologia, elaboração de documentos para proteção legal (como contratos e termos de consentimento), avaliação e diagnóstico terapêutico, registro em prontuários e diretrizes para estágios na profissão.

2ª Edição: Realizada no dia 25 de abril de 2026, no auditório do CREFITO-19, em Goiânia, a 2ª edição teve como tema “Ciência, Autonomia, Inclusão e Apoio no Espectro Autista”. O evento focou em promover o diálogo, a atualização e a troca de experiências sobre o Transtorno do Espectro Autista.

3ª Edição: Com o tema “Procedimentos Injetáveis na atuação do Fisioterapeuta”, a 3ª edição ocorreu em 23 de maio de 2026, também no auditório do CREFITO-19. A programação abordou a autonomia profissional, limites éticos, combate ao exercício ilegal da profissão e a documentação necessária para a proteção legal do fisioterapeuta.

Com o compromisso contínuo de proteger a saúde da população e garantir o exercício ético, legal e seguro da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no estado de Goiás, o Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO-19 intensificou suas ações nos primeiros seis meses de 2026. O balanço semestral reforça que a fiscalização ativa é a principal ferramenta de valorização do bom profissional e de combate rigoroso a irregularidades.

Entre janeiro e junho deste ano, as equipes do DEFIS percorreram 4.753 quilômetros, expandindo a presença do Conselho para 49 municípios goianos. Esse grande esforço logístico e estratégico resultou na emissão de 570 termos de vistoria e 335 autos de infração.

O combate ao exercício ilegal da profissão continuou sendo um dos grandes focos do departamento. Durante o semestre, foram fiscalizadas 112 empresas e 283 pessoas. Deste total, os agentes inspecionaram 150 fisioterapeutas e 68 terapeutas ocupacionais, além de flagrarem 65 leigos — pessoas sem formação superior exigida exercendo ilegalmente as profissões —, colocando em risco a saúde dos pacientes.

A participação da sociedade e dos profissionais também se mostrou fundamental. Ao longo dos seis meses, o Conselho recebeu 149 denúncias. Na esfera administrativa, o trabalho gerou um alto volume de procedimentos instaurados: foram 285 processos originados pelas próprias ações de rotina da fiscalização, 77 motivados por denúncias da população e 1 por determinação direta de órgão público. Deste montante, 45 processos foram encaminhados para a Procuradoria/Processo Ético-Disciplinar (PED) para a devida apuração e sanção.

Cidades Fiscalizadas no 1º Semestre (49 municípios):

• Anápolis
• Aparecida de Goiânia
• Aragarças
• Bom Jardim de Goiás
• Britânia
• Carmo do Rio Verde
• Catalão
• Ceres
• Doverlândia
• Faina
• Firminópolis
• Goianésia
• Goiânia
• Hidrolândia
• Iaciara
• Inhumas
• Iporá
• Israelândia
• Itapaci
• Itumbiara
• Jaraguá
• Jataí
• Joviânia
• Mara Rosa
• Minaçu
• Morrinhos
• Nazário
• Nerópolis
• Paraúna
• Pires do Rio
• Porangatu
• Posse
• Quirinópolis
• Rianápolis
• Rio Verde
• Santa Bárbara de Goiás
• Santa Terezinha de Goiás
• Santo Antônio de Goiás
• São Luís de Montes Belos
• São Luíz do Norte
• São Miguel do Araguaia
• Senador Canedo
• Silvânia
• Trindade
• Trombas
• Turvânia
• Uruana
• Uruaçu
• Vila Propício

Uma mulher foi presa em flagrante, nesta quarta-feira (26),  depois de apresentar um diploma falso para solicitar o registro profissional de Terapia Ocupacional no CREFITO 19, em Goiânia. A falsificação foi identificada após a checagem da documentação pelo setor de Registro do Conselho. Assim que a falsificação foi constatada pelo setor de Registro do Conselho a mulher acompanhou a equipe de fiscalização, de forma voluntária, até a delegacia da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, onde foi autuada e vai responder por uso de documento falso.

De acordo com a chefe do setor de Registro do CREFITO 19, no dia  28 de julho, a mulher deu entrada no processo de emissão do registro pelo site do conselho. Durante o processo de verificação do diploma com a instituição de ensino, foi sinalizado que o mesmo era falsificado.

 Ela foi então chamada para apresentar o documento presencialmente, ocasião em que se comprovou a fraude.

O delegado da PF, Otávio José, esclarece que a autora da fraude ficará em prisão preventiva  até a audiência de custódia, por se tratar de um crime inafiançável. A condenação pode chegar até 6 anos de prisão.

Otávio ainda reforça a parceria da Polícia Federal com o CREFITO 19:

“Vamos manter e aprimorar ainda mais essa parceria na tentativa de coibir esse tipo de crime.”

• Tema: Estatuto dos Direitos do Paciente
• Data: 29 de agosto de 2026
• Local: Sede do CREFITO 19 (Evento Presencial)
• Público: Aberto ao público, estudantes e a todos os profissionais

O respeito e a compreensão do Estatuto dos Direitos do Paciente envolvem importantes aspectos éticos e legais, estando diretamente relacionados à qualidade dos serviços prestados, à humanização do cuidado e à segurança na relação entre profissional e paciente.

Neste encontro presencial, vamos debater, de forma prática e dialogada, os principais pontos do Estatuto, proporcionando um espaço aberto para perguntas, troca de experiências e enriquecimento do seu currículo.

A atividade é gratuita e aberta a toda a comunidade, mas atenção: as vagas são limitadas. Participe, traga suas dúvidas e aproveite este momento de qualificação.

Faça sua inscrição pelo Sympla através do link para garantir a sua vaga e a emissão do certificado de participação.

Esperamos você!

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Encontro contou com mais de 20 representantes de organizações de diversas regiões do Estado

O CREFITO-19 realizou, no dia 29 de julho, uma reunião institucional com diretores e responsáveis técnicos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional das Organizações Sociais de Saúde atuantes no Estado de Goiás. O encontro aconteceu na sede do Conselho, em Goiânia, após convocação do Regional, e teve como objetivo alinhar as práticas assistenciais às normas técnicas, éticas e legais que regem o exercício dessas profissões.

Também foram abordados temas como:

• – Atribuições legais dos responsáveis técnicos;
• – Critérios de qualidade, segurança e resolutividade no atendimento aos usuários do SUS;
• – Obrigações decorrentes dos contratos de gestão firmados com o poder público estadual;
• – O papel do CREFITO 19 na fiscalização do exercício profissional nessas instituições.

A partir da reunião, o Conselho espera que sejam estabelecidos novos diálogos e ações cooperativas que contribuam para a qualidade da assistência e resultem em benefícios para a sociedade, os profissionais e as instituições do Estado.

No dia 25 de julho o CREFITO 19, representado pelo presidente, Dr. João Junior, participou do Projeto Record nas Cidades, que aconteceu em Gama, Distrito Federal. Uma realização da Record Brasília, iniciativa busca servir a sociedade por meio da oferta gratuita de ações de saúde, cidadania, orientação e lazer.

A convite do COFFITO, os representantes de todos os Conselhos Regionais estiveram presentes no estande do Conselho Federal instruindo a sociedade, a respeito do papel do Sistema COFFITO/CREFITOs e do exercício profissional seguro e regular da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional na saúde pública e privada.

A ação e o estande do COFFITO foram organizados pelo CREFITO-11, presidido pelo Dr. Messias Rodrigues. 

Também estiveram presentes o Superintendente do COFFITO, Dr. Sérgio Andrade, a conselheira do COFFITO, Dra. Dani Bernardi, a conselheira Dra. Viviane Martins, representando o CREFITO 9, o presidente do CREFITO 18, Dr Rodrigo Campos e o apresentador da Record Brasília, Alessandro Saturno.

“O CREFITO 19 se orgulha em fazer parte de ações que buscam promover o bem estar social e reforçamos o compromisso dos Conselhos com a proteção da população e com a oferta de serviços de saúde seguros e de qualidade” comenta o presidente do CREFITO 19.

^{Imagem Composta por: Presidente do CREFITO 19, Dr. João Junir, Presidente do CREFITO 11, Dr. Messias Rodrigues, Superintendente do COFFITO, Dr. Sérgio Andrade, Conselheira do COFFITO, Dra. Dani Bernardi, Conselheira Dra. Viviane Martins, representando o CREFITO 9, Presidente do CREFITO 18, Rodrigo Campos e o apresentador da Record Brasília, Alessandro Saturno.}

No dia 22 de Junho, a prefeitura de Porangatu reduziu a carga horária do edital de concurso público após notificação do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO 19. A mudança reduziu de 40 para 30 horas semanais a jornada prevista para o cargo de Terapeuta Ocupacional, sem alteração na remuneração. O DEFIS tomou conhecimento da irregularidade após receber uma denúncia anônima feita no portal do profissional no dia 19/05.

O edital de concurso público de Porangatu, lançado no dia 18/05, contemplava 1 vaga com carga horária de 40 horas semanais. Ao tomar conhecimento, o DEFIS notificou a prefeitura e o Instituto Verbena, banca organizadora do concurso, que atendeu a  notificação e atualizou o edital de acordo com as determinações da Lei Federal nº 8.856/1994, que regulamenta o expediente dessas profissões.

O que diz a legislação

A chefe do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO 19, Dra. Anna Cecília Reis, comenta a importância de denúncias da população na identificação de casos de irregularidade:

“A própria sociedade tem a oportunidade de ser um agente de fiscalização. Eles podem acionar o nosso canal de denúncias pelo site no CREFITO, a denúncia pode ser anônima ou identificada e em até 5 dias nós analisamos as ações a serem tomadas pelo Conselho”

Segundo Anna Cecília, irregularidades na carga horária são um erro comum em editais de concurso público. Já na rotina de fiscalização em instituições públicas e privadas, é frequente profissionais atendendo mais pacientes que o número permitido nessas 30 horas semanais, descumprindo os parâmetros assistenciais implementados pelas resoluções do COFFITO:

• – nº 445/2014 para Terapia Ocupacional;
• – nº 444/2014 para Fisioterapia.

A Chefe do DEFIS ainda ressalta a importância de conhecer a legislação, as resoluções do Conselho e o Código de Ética dessas das profissões, para se resguardar de eventuais danos e penalidades e garantir um bom atendimento à sociedade.

Erro x Má fé

O Controlador Interno do CREFITO 19, Dr. Vitor Hugo Bueno explica que os erros nos editais podem estar ligados a dois fatores: o desconhecimento das normas das profissões ou ação intencional por parte das organizações dos concursos:

“No caso de Porangatu foi resolvido apenas com ofício, mas em alguns casos as organizações ignoram e é necessário entrar com pedido judicial para que seja feita a alteração”

Vitor Hugo ainda reitera a disponibilidade do setor jurídico do CREFITO 19 para prestar auxílio aos municípios e demais órgãos públicos em casos de dúvidas na elaboração de editais.