DEFIS EM AÇÃO: Prefeitura de Porangatu reduz carga horária de concurso após notificação
No dia 22 de Junho, a prefeitura de Porangatu reduziu a carga horária do edital de concurso público após notificação do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO 19. A mudança reduziu de 40 para 30 horas semanais a jornada prevista para o cargo de Terapeuta Ocupacional, sem alteração na remuneração. O DEFIS tomou conhecimento da irregularidade após receber uma denúncia anônima feita no portal do profissional no dia 19/05.
O edital de concurso público de Porangatu, lançado no dia 18/05, contemplava 1 vaga com carga horária de 40 horas semanais. Ao tomar conhecimento, o DEFIS notificou a prefeitura e o Instituto Verbena, banca organizadora do concurso, que atendeu a notificação e atualizou o edital de acordo com as determinações da Lei Federal nº 8.856/1994, que regulamenta o expediente dessas profissões.
O que diz a legislação
A chefe do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO 19, Dra. Anna Cecília Reis, comenta a importância de denúncias da população na identificação de casos de irregularidade:
“A própria sociedade tem a oportunidade de ser um agente de fiscalização. Eles podem acionar o nosso canal de denúncias pelo site no CREFITO, a denúncia pode ser anônima ou identificada e em até 5 dias nós analisamos as ações a serem tomadas pelo Conselho”
Segundo Anna Cecília, irregularidades na carga horária são um erro comum em editais de concurso público. Já na rotina de fiscalização em instituições públicas e privadas, é frequente profissionais atendendo mais pacientes que o número permitido nessas 30 horas semanais, descumprindo os parâmetros assistenciais implementados pelas resoluções do COFFITO:
- – nº 445/2014 para Terapia Ocupacional;
- – nº 444/2014 para Fisioterapia.
A Chefe do DEFIS ainda ressalta a importância de conhecer a legislação, as resoluções do Conselho e o Código de Ética dessas das profissões, para se resguardar de eventuais danos e penalidades e garantir um bom atendimento à sociedade.
Erro x Má fé
O Controlador Interno do CREFITO 19, Dr. Vitor Hugo Bueno explica que os erros nos editais podem estar ligados a dois fatores: o desconhecimento das normas das profissões ou ação intencional por parte das organizações dos concursos:
“No caso de Porangatu foi resolvido apenas com ofício, mas em alguns casos as organizações ignoram e é necessário entrar com pedido judicial para que seja feita a alteração”
Vitor Hugo ainda reitera a disponibilidade do setor jurídico do CREFITO 19 para prestar auxílio aos municípios e demais órgãos públicos em casos de dúvidas na elaboração de editais.
