Plenária julga 20 casos de irregularidades na 1ª sessão da História do CREFITO-19

Nos dias 15 e 16 de maio, aconteceu a primeira sessão para julgamento e aplicação de processos éticos e disciplinares desde a criação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região (CREFITO-19).

Ao longo desses dois dias, a Plenária analisou 20 casos de irregularidades identificados pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) em oito cidades do estado. A sessão ocorreu na sede do CREFITO-19 e cumpre a última etapa do processo de fiscalização, que acontece somente após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para a regularização dos envolvidos. Como explica a chefe do DEFIS, Dra. Anna Cecília Reis:

“Quando ocorre a notificação do profissional, é dado um prazo para a regularização. Se ele não cumprir, o caso é encaminhado para análise de possível abertura do processo ético-disciplinar pela diretoria.”

Essa ação do CREFITO-19 segue uma determinação do artigo 7º da Lei nº 6.316, de 1975, que estabelece como responsabilidade dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs) a atuação como tribunais éticos profissionais de primeira instância.

Orientações

O procurador jurídico da 19ª Região, Dr. Timotteo de Oliveira, explica a importância de os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terem conhecimento do Código de Ética e Deontologia das profissões:

“Ele é essencial para garantir a segurança da sociedade e a proteção do próprio profissional no exercício de suas atividades.”

Timotteo ainda esclarece que, para além de um conjunto de normas, o estatuto direciona a conduta dos profissionais para um atendimento responsável, transparente e comprometido com a dignidade humanaOs Códigos de Ética de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional foram estabelecidos pelo COFFITO por meio das Resoluções nº 424 e nº 425, publicadas em 8 de julho de 2013.