Piso Salarial e Valorização: CREFITO-19 articula avanços legislativos em Brasília e acompanha acordos em Goiás
Autarquia atua na defesa dos direitos trabalhistas, acompanhando de perto a tramitação da proposta federal e a aplicação dos parâmetros salariais e de jornada no estado.
A garantia de uma remuneração justa e condizente com a complexidade técnica da assistência prestada à saúde coletiva permanece como uma das diretrizes prioritárias da gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região (CREFITO-19). Com o compromisso de combater a precarização das condições de trabalho e assegurar a dignidade profissional, o Conselho tem mantido presença ativa tanto no debate legislativo nacional quanto no acompanhamento dos parâmetros remuneratórios praticados nos municípios goianos.
Avanço do Piso Nacional em Brasília
No âmbito federal, o CREFITO-19 atua em conjunto com o Sistema COFFITO/CREFITOs e lideranças parlamentares no Congresso Nacional para impulsionar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.731/2021, que fixa o piso salarial nacional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em R$ 4.650,00 para uma jornada de 30 horas semanais.
Representantes da autarquia têm participado de agendas estratégicas na capital federal, incluindo a presença direta durante a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O diálogo constante com as bancadas partidárias busca acelerar as etapas regimentais e consolidar a segurança orçamentária da medida, movimento que mantém a articulação política permanente em favor da valorização salarial no cenário nacional.
Quando aprovado e sancionado em definitivo, o piso nacional terá validade obrigatória em todo o território brasileiro, abrangendo contratos de trabalho dos setores público e privado.
Parâmetros e fiscalização no estado de Goiás
Enquanto a proposta federal segue seus ritos em Brasília, a autarquia acompanha o cenário trabalhista goiano por meio da Comissão de Apoio ao Trabalhador (CAT).
No estado, a referência remuneratória formal da categoria está estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (vigência 2025–2027), firmada em conjunto com o Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado de Goiás (SINFISIO-GO), que fixou o piso salarial regional em R$ 2.800,00 para a jornada de 30 horas semanais. As diretrizes e desdobramentos desse alinhamento orientam a aplicação das condições de remuneração em Goiás, servindo como base técnica para a proteção dos contratos laborais locais.
Em paralelo, o Departamento de Fiscalização (DEFIS) mantém monitoramento contínuo sobre editais de processos seletivos e concursos públicos municipais. A equipe atua para notificar prefeituras e órgãos da administração pública sempre que são identificadas ofertas salariais incompatíveis ou exigências de carga horária superiores ao teto de 30 horas semanais previsto na Lei Federal nº 8.856/1994.
A mobilização conjunta entre a fiscalização regional e a representação política nacional reafirma o papel institucional do CREFITO-19 de zelar pelas prerrogativas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, garantindo que o crescimento das profissões caminhe lado a lado com o reconhecimento social e financeiro de quem cuida da saúde da população.
