Carta de serviços
(Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 1º) A Carta de Serviços é o instrumento que objetiva “informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”. Os serviços prestados pelo CREFITO‑19 estão listados no documento abaixo: